MPPB e empresas entram em acordo para evitar demolição de parte excedente de prédio na orla de Cabedelo

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e empresas responsáveis pelo empreendimento Vivere Home Resort, na orla de Cabedelo, na Grande João Pessoa, entraram em acordo para não demolir uma parte excedente da altura do prédio, que não segue a Lei do Gabarito, regulamentação que fixa a altura máxima de construções em regiões próximas ao mar.

Segundo o MP, esse acordo foi feito por meio de um Termo de Compensação Ambiental (TAC) e, apesar da não demolição do excedente, em contrapartida, as construtoras vão pagar R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba e também se comprometeram em não realizar novas construções acima do que é descrito na regulamentação.

O valor do acordo será quitado em parcelas mensais de R$ 100 mil durante quatro meses. Caso exista o descumprimento desses pagamentos, o acordo prevê multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, além da possibilidade de execução judicial do acordo.

Segundo o MP, o excedente remanescente corresponde a 31,03 metros quadrados no Bloco A do empreendimento em questão.

Em nota emitida um dia após o acordo, o Ministério Público informou que esse acordo se originou na Ação Civil Pública em tramitação na comarca de Cabedelo. O objetivo dessa medida, conforme o órgão, era garantir a readequação do projeto, com a correção "da maior parte das irregularidades" ambientais e urbanísticas identificadas durante a investigação.

Associação ambiental critica o acordo

Para a Associação Paraibana dos Amigos da Natureza (Apan), o acordo representa uma flexibilização prática do artigo da Constituição Estadual, que estabelece a Lei do Gabarito, fixando limites para a verticalização da orla paraibana.

A associação também informou que considera "irrisório" o valor da multa no acordo com Ministério Público e das construtoras, e também disse que "vai adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis".

O órgão informou que vai provocar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o encaminhamento do caso ao ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

FONTE: g1