Prefeito de João Pessoa revoga lei que proibia cobrança de frete em lojas de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), revogou uma lei que proibia a cobrança de fretes para entregas de produtos vendidos em lojas de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município de terça-feira (30).

A Lei 1.820, de 8 de julho de 2013, proibia a cobrança de entrega de mercadorias adquiridas em lojas de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção, sediadas no município de João Pessoa. O descumprimento acarretaria multa correspondente a dez vezes o valor do bem ou material adquirido.

A decisão passou a valer a partir da publicação.

FONTE:g1 paraiba.