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Lula sanciona, com veto, Marco Legal de Garantias de empréstimos


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com veto, o Marco Legal de Garantias de empréstimos. O texto possibilita que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia para mais de um financiamento. Lula, porém, vetou um trecho que autorizava a tomada de carros sem prévia autorização judicial.

A nova lei foi publicada na edição desta 3ª feira (31.out.2023) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra do decreto (PDF – 1 MB).


Anteriormente um imóvel poderia ser usado uma única vez, até a quitação, como garantia de uma operação de crédito, mesmo o valor do empréstimo sendo inferior ao valor do bem. Exemplo: quando um imóvel de R$ 500 mil era usado como garantia de um empréstimo de R$ 50.000, os demais R$ 450 mil não podiam servir de garantia para a tomada de outro empréstimo até que o contrato fosse quitado.

Fonte: Pode 360


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